Termos & Condições Gerais

1. Identificação e Objeto

O presente contrato é estabelecido entre a L2Pay Server (marca operada por KISS INTER LLC, doravante designada apenas como "Provedor") e qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante designada como "Cliente") que subscreva os serviços de alojamento, infraestrutura ou conteúdos digitais no domínio l2pay.net.

2. Jurisdição e Conformidade Regional

A L2Pay Server opera sob um modelo de Dual Jurisdição, adaptando a sua operação às normas locais onde o pagamento é processado via Stripe:

• União Europeia (Portugal): Aplicação do RGPD e do regime de contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014).
• Brasil: Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

3. Política de Utilização Aceitável (AUP)

O Cliente compromete-se a utilizar os recursos da L2Pay de forma lícita. É estritamente proibido:

• Utilização de software de automação não autorizado (Bots), Hacks ou Exploits.
• Alojamento de conteúdos que infrinjam direitos de autor (Copyright).
• Utilização da infraestrutura para ataques de negação de serviço (DDoS) ou envio de SPAM.
• Tentativas de intrusão (Hacking) em outros servidores da rede.

A violação de qualquer um destes pontos resultará na suspensão imediata da conta sem direito a qualquer reembolso.

4. Pagamentos, Reembolsos e Direito de Resolução

4.1 Processamento de Pagamentos

Todos os pagamentos são processados via Stripe. O Cliente é responsável por garantir que tem fundos suficientes e que utiliza métodos de pagamento legítimos.

4.2 Direito de Livre Resolução (Portugal)

De acordo com a legislação portuguesa, o consumidor tem o direito de livre resolução no prazo de 14 dias. No entanto, o Cliente reconhece expressamente que, tratando-se de conteúdo digital ou serviços de infraestrutura personalizada de ativação imediata, o direito de resolução extingue-se no momento em que o serviço é ativado e o conteúdo é disponibilizado para utilização (Artigo 17.º do DL n.º 24/2014).

4.3 Direito de Arrependimento (Brasil)

Conforme o Art. 49 do CDC, o consumidor brasileiro possui o prazo de reflexão de 7 dias. Contudo, para serviços digitais de consumo instantâneo e infraestrutura técnica de uso imediato, a prestação do serviço considera-se concluída com a entrega das credenciais de acesso.

5. Responsabilidade e Garantia (SLA)

A L2Pay Server esforça-se por manter uma disponibilidade (Uptime) de 99.9%. No entanto, o Provedor não poderá ser responsabilizado por:

• Falhas de conectividade externas ao nosso datacenter.
• Interrupções para manutenção programada comunicada via Status Page.
• Perda de dados por falta de backups do lado do Cliente.

6. Proteção de Dados (RGPD/LGPD)

A recolha de dados limita-se ao estritamente necessário para a faturação e segurança da conta. O Cliente tem o direito de solicitar a exportação ou eliminação dos seus dados a qualquer momento, enviando um e-mail para o nosso DPO (Data Protection Officer).

7. Resolução de Conflitos

Em caso de litígio, o Cliente poderá recorrer aos seguintes organismos:

• Portugal: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) ou Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.

• Brasil: Plataforma Consumidor.gov.br ou o foro da comarca do domicílio do Cliente para questões relativas ao CDC.

8. Alterações aos Termos

A L2Pay reserva-se o direito de alterar estes termos periodicamente. O uso continuado do serviço após tais alterações constitui a aceitação dos novos termos.